Tributação. Simulação do impacto da tributação sobre os rendimentos dos jogadores nas apostas de quota fixa
Em 2023, o Congresso Nacional aprovou Projeto de Lei que regulamenta o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. A despeito da avaliação positiva do texto aprovado, o veto aos três primeiros parágrafos do Artigo 31, que tratavam da tributação do imposto de renda sobre os prêmios recebidos pelos apostadores, traz questões fundamentais para […]