Em 2023, o Congresso Nacional aprovou Projeto de Lei que regulamenta o mercado de apostas de quota fixa no Brasil.
A despeito da avaliação positiva do texto aprovado, o veto aos três primeiros parágrafos do Artigo 31, que tratavam da tributação do imposto de renda sobre os prêmios recebidos pelos apostadores, traz questões fundamentais para o sucesso da regulamentação.
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