Em 2023, o Congresso Nacional aprovou Projeto de Lei que regulamenta o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. A despeito da avaliação positiva do texto aprovado, o veto aos três primeiros parágrafos do Artigo 31, que tratavam da tributação do imposto de renda sobre os prêmios recebidos pelos apostadores, traz questões fundamentais para […]
Em 13 de setembro de 2023, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o texto-base do Projeto de Lei (PL) nº 3.626, que incorpora, com algumas modificações, a Medida Provisória (MP) n° 1.182, de 25 de julho de 2023. As mudanças dessa nova regulação têm o aumento da arrecadação tributária da União como uma de suas
Atratividade das apostas online podem estar ameaçadas, apontam estudos Read More »
E o que isso significa para clubes de futebol, mídia e o governo? A publicação da Medida Provisória 1.182/23 pelo Governo Federal acendeu o alerta naindústria global de igaming sobre a viabilidade do mercado brasileiro, com potencial paraser o maior mercado regulado do planeta. E o motivo não foi apenas o imposto de 18%sobre o
O Brasil aposta errado na tributação do setor de apostas Read More »
