Código Publicitário para Empresas de Apostas e Jogos de Azar
No Brasil a publicidade de produtos e serviços relacionados a jogos de azar é regida pelo Código Publicitário para Empresas de Apostas e Jogos de Azar. Embora o jogo de azar seja proibido no país, é importante estabelecer diretrizes éticas e responsáveis para empresas que atuam nesse setor.
O código desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável traz uma série de sugestões com o intuito de definir diretrizes de comunicação responsável enquanto não há regulamentação oficial do segmento. Dentre elas, estão: proteção para menores, horários de veiculação de propagandas, mensagens de jogo responsável e patrocínios de times (para que não possam ser veiculados a menores de idade).
É importante ressaltar que a regulamentação de propagandas de jogos de azar pode variar de acordo com a legislação de cada país. Alguns países optam por proibições totais, enquanto outros permitem certas formas de publicidade, desde que estejam de acordo com diretrizes estritas e regulamentações específicas.
O objetivo principal é encontrar um equilíbrio entre a liberdade comercial e a proteção da sociedade contra os danos do jogo problemático.
Quais são as diretrizes do código de ética do publicitário?
Apesar de ainda não ter uma lei oficial que veicule as normas de publicidade para jogos no Brasil, existe o código de autorregulagem para que as empresas possam enquadrar suas atividades de maneira a não ferir a idoneidade de suas divulgações.
Essas orientações visam a evitar o incentivo ao jogo excessivo, prevenir o acesso de menores de idade a atividades de apostas e reduzir o impacto negativo que o jogo problemático pode ter na sociedade.
Saiba quais são as diretrizes do código de ética do publicitário para empresas de apostas e jogos de azar:
1- Honestidade na Publicidade
Uma das principais diretrizes do código de ética do publicitário é a honestidade na publicidade. Isso significa que todas as informações fornecidas devem ser precisas, verificáveis e não enganosas.
As empresas de apostas e jogos de azar devem evitar qualquer forma de engano em suas campanhas publicitárias, fornecendo informações claras e verdadeiras aos consumidores.
2- Responsabilidade Social
As empresas de apostas e jogos de azar são incentivadas a promover a responsabilidade social em suas atividades publicitárias. Isso implica em evitar a promoção do jogo excessivo, compulsivo ou irresponsável.
A publicidade não deve sugerir que o jogo é uma solução para problemas financeiros ou pessoais, nem incentivar comportamentos prejudiciais. Em vez disso, as campanhas publicitárias devem ressaltar a importância do jogo responsável e consciente.
3- Respeito às Leis e Normas
É fundamental que as empresas de apostas e jogos de azar respeitem a legislação vigente. A publicidade nesse setor deve cumprir todas as restrições e proibições estabelecidas pelas autoridades competentes.
Isso inclui evitar direcionar a publicidade para menores de idade e cumprir todas as normas estabelecidas para a proteção dos consumidores. É responsabilidade das empresas conhecer e obedecer às leis e regulamentações relacionadas à publicidade de jogos de azar.
4- Proteção ao Público Vulnerável:
Outra diretriz essencial é a proteção do público vulnerável. A publicidade de jogos de azar não deve ser direcionada a públicos vulneráveis, como menores de idade, pessoas com problemas de jogo ou aquelas suscetíveis a desenvolver vícios.
As empresas devem tomar medidas para evitar que esses grupos sejam expostos a mensagens e estímulos que possam incentivar comportamentos prejudiciais. A conscientização e a adoção de estratégias de segmentação adequadas são essenciais para garantir a proteção dessas audiências.
Código Publicitário para Empresas de Apostas e Jogos de Azar: Orientações Finais
As diretrizes do código promovem a honestidade, responsabilidade social, respeito às leis e proteção ao público vulnerável. Ao seguir as boas práticas para empresas e parceiros, as empresas de apostas e jogos de azar podem demonstrar um compromisso com táticas publicitárias éticas e responsáveis.
É importante lembrar que o Código Publicitário para Empresas de Apostas e Jogos de Azar é um código de autorregulamentação, mas sua adoção voluntária pode contribuir para um ambiente publicitário mais transparente e respeitoso no contexto dos jogos de azar no Brasil.
Lembre-se que a norma que define a regulação de jogos e suas publicidades ainda não está em vigor no país, contudo, desde 2023, o governo federal brasiliero trabalha para editar a lei que prevê a regulamentação dos jogos de azar e casas de apostas no Brasil.