Legislação Sobre Apostas e Jogos de Azar
O mercado de apostas esportivas não para de crescer no Brasil. De acordo com o Lance, em 2023 o setor mira um faturamento de R$12 bilhões, consolidando um aumento de de 71% em relação aos R$7 bilhões faturados em 2020.
O fato é que, diante da história das apostas no Brasil, esse é o momento de maior destaque para o ramo, considerando toda a diversidade advinda de um setor que evolui constantemente, conforme as tendências do mercado. Ainda neste meio, os jogos de azar também não passam despercebidos.
Por conta da crescente popularidade e demanda, urge a necessidade da regulamentação das apostas esportivas no Brasil e dos jogos de azar, considerando todos os fatores relacionados à publicidade, tributos e formalizações mais ponderadas e assertivas.
Nesta página, você encontrará tudo que precisa saber sobre a legislação sobre apostas e jogos de azar no Brasil.
Qual a diferença entre apostas e jogos de azar?
Para compreender as denominações legislativas acerca das apostas e jogos de azar é preciso salientar que ambas não são a mesma coisa. Portanto, a regulamentação delas também tende — e deve — ser diferente em diversos aspectos.
Os jogos de azar se caracterizam por serem atividades nas quais o resultado depende majoritariamente da sorte, sem necessariamente contar com habilidades específicas.
Jogos como caça-níqueis, roleta de bingo são determinados por aleatoriedades, e em alguns casos, por sorteios. Cabe ressaltar também que, em alguns jogos, não é possível definir o valor do prêmio antes de sua finalização.
Por outro lado, as apostas esportivas, também tipificadas pela Lei como “loteria de prognóstico esportivo”, estão diretamente relacionadas à previsão de lances e/ou resultados de eventos esportivos.
Hoje, é possível realizar apostas esportivas voltadas ao desempenho da equipe, o total de gols marcados, o número de cartões distribuídos durante a partida e, até mesmo, lances.
Cabe lembrar que essa metodologia também é nomeada como aposta de cota fixa, pois o participante sabe qual será o valor a ser recebido, caso ele acerte o palpite.
Ademais, as apostas esportivas exigem uma combinação entre habilidade e sorte para serem bem-sucedidas. O conhecimento sobre um evento esportivo, como estatísticas, desempenhos anteriores e outras informações relevantes podem contribuir para bons resultados.
O que diz a legislação sobre apostas?
Em 12 de Dezembro de 2018, o então presidente Michel Temer aprovou o projeto da Lei Nº 13.756, que dispõe sobre a regularização e legalização das apostas esportivas no território nacional.
O texto apresentado exige que as apostas sejam de cotas fixas, mais conhecidas como odds. Desta forma o apostador fica ciente do que valor que pode receber desde o início do palpite.
Entretanto, é necessário levar em consideração que a regulamentação da referida Lei ainda está pendente. A expectativa é que ainda neste ano haja uma reestruturação da legislação brasileira, já que o prazo estipulado não foi cumprido.
Atualmente, os sites de apostas são legais no Brasil desde que possuam domínio estrangeiro, assim, os mesmos respondem às leis vigentes e às jurisdições de seus respectivos países.
Linha do tempo da regulamentação das apostas no brasil
2023
O Ministério da Fazenda entrega o texto da MP regulamentando as apostas ao presidente Lula.
2023
O governo demonstra apoio à regulamentação das apostas esportivas com a criação de uma MP que visa taxar as casas de apostas.
2022
Um decreto elaborado pelo Ministério da Economia determina que as casas de apostas esportivas precisarão pagar uma taxa única de R$22,2 milhões por uma licença de 5 anos.
2021
Lei Nº14.183 sancionada, decorrente da medida provisória nº 1.034, permitindo a tributação das apostas esportivas no Brasil com base no Gross Gaming Revenue (GGR).
2020
Prazo prorrogado para a aprovação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
2018
Aprovação da Lei Nº13.756/2018, legalizando as apostas de cota fixa no Brasil.
Com quantos anos pode apostar no Brasil?
Somente maiores de 18 anos podem realizar cadastro e jogar/apostar em casas de apostas online. Nas próprias plataformas digitais, os Termos e Condições disponibilizados para todos buscam evidenciar que é necessário ser maior de idade no seu país de residência.
Portanto, no Brasil, é ilegal que menores de 18 anos pratiquem ou explorem portais relacionados à apostas esportivas e/ou jogos de azar. Caso essa regra seja infringida, a pessoa terá seus ganhos retidos e o site deve reportá-la para as autoridades locais.
Para mais informações, acesse a nossa página de dúvidas frequentes sobre apostas e jogos de azar.
Lei dos jogos de azar
Durante séculos, os jogos de azar fizeram parte da cultura brasileira. Ainda durante o período imperial, os europeus trouxeram jogos de cartas, dados e outros meios de apostas para o país.
Mas tudo mudou com o Decreto-Lei Nº 9.215, de 30 de Abril de 1946, assinado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra, que proibiu a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
Desde então, durante a década de 60 e 90 alguns governantes tentaram retomar a pauta da legalização de jogos de azar, mas sem o devido sucesso almejado. Desta forma, muitas modalidades de aposta como o “jogo do bicho” seguiram operando sem a regulamentação.
Atualmente, o Projeto de Lei Nº 442/1991 que dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional, tramita em Brasília e aguarda a aprovação do Senado, sem data estipulada.
O projeto tem como objetivo revogar o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e determinadas disposições do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Ainda neste tema, a lei de jogos de azar atuaria tanto no meio digital quanto físico, autorizando a criação de cassinos, de acordo com a população de cada Estado e a regulamentação de jogos de azar em estabelecimentos provisórios.
O que esperar do futuro?
O Brasil é um dos países que ainda não possuem legislações efetivas a respeito das apostas esportivas e dos jogos de azar. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável apoia veemente a regulamentação do setor, visando proporcionar maior segurança para os apostadores, esportes e operadores.
Trata-se de um meio de garantir a integridade de todos os envolvidos e ainda contribuir diretamente para o crescimento do Brasil, visando um maior desenvolvimento econômico e social.
Alguns detalhes divulgados pelo Ministério da Fazenda afirmam que com a regulamentação em vigência, as casas de apostas esportivas que quiserem operar no País deverão:
- Ter sua sede estabelecida no Brasil;
- Possuir um capital mínimo de R$100 mil;
- Pagar uma outorga de R$30 milhões para a União;
- Obter certificados que comprovem a eficiência do sistema dos sites, dos meios de pagamento e das medidas de combate à manipulação de resultados;
- Pagar as taxas estabelecidas.
A regulamentação também proibirá a prática de apostas de um grupo de pessoas específico, como: atletas, agentes públicos, funcionários de entidades esportivas e trabalhadores das casas de apostas.
Além disso, as casas de apostas que não possuírem o devido licenciamento com o governo federal não poderão veicular propagandas no Brasil. E cabe ressaltar que o licenciamento exigirá uma série de requisitos pré-estabelecidos.
Todas as medidas visam estabelecer um caminho para uma arrecadação sustentável, minando toda e qualquer possibilidade de corrupção e/ou ilegalidades.