Em 13 de setembro de 2023, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o texto-base do Projeto de Lei (PL) nº 3.626, que incorpora, com algumas modificações, a Medida Provisória (MP) n° 1.182, de 25 de julho de 2023. As mudanças dessa nova regulação têm o aumento da arrecadação tributária da União como uma de suas motivações centrais.
Atualmente, o PL fixa em até 30 milhões de reais o valor da contraprestação de outorga durante até 3 anos. Está previsto, ainda, o pagamento de uma taxa de fiscalização e repasses obrigatórios equivalentes a 18% da receita obtida por meio de apostas (descontados os prêmios).
Um estudo técnico elaborado pela Tendências Consultoria a pedido do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) aponta que essas cobranças podem abrir espaço para o mercado ilegal, o que prejudicaria o amadurecimento do setor de apostas no Brasil. O material foi apresentado em evento realizado em Brasília, no dia 19 de outubro.
Adicionalmente, o IBJR solicitou ao escritório Pinheiro Neto Advogados a elaboração de uma análise do regime tributário previsto no PL 3.626 para as apostas esportivas de quota fixa.
Confira abaixo a apresentação, a nota técnica e os estudos na íntegra.